O Senado deve votar nesta quarta-feira (22) a medida provisória (MP) que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras. O texto também inclui a proibição da cobrança por bagagem.
A proposta deixa de valer nesta quarta-feira caso não seja aprovada pelos senadores. A MP foi editada em dezembro do ano passado pelo ex-presidente Michel Temer.
Outras nove MPs precisam ser votadas no Congresso nos próximos dias para não perderem a validade (leia mais abaixo).
Por se tratarem de medidas provisórias, elas têm efeito imediato a partir da data em que foram publicadas, mas só se tornam leis após serem aprovadas na Câmara e no Senado. O prazo para a aprovação nas duas casas legislativas é de 120 dias.
MP das Aéreas
O texto que muda a regra das aéreas altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece que a concessão ou a autorização será dada a empresas que respondam às leis brasileiras e que tenham sede e administração no país. Isso não impede, porém, que as companhias tenham 100% de capital estrangeiro.
Antes da MP, o Código Brasileiro de Aeronáutica determinava que pelo menos 80% do capital com direito a voto em companhias aéreas deveriam pertencer a brasileiros. A lei limitava, portanto, a participação de empresas estrangeiras em aéreas a até 20%. Agora, caso o Senado aprove a medida, as aéreas ficam totalmente abertas ao capital externo.
O texto que os deputados aprovaram também inclui a proibição de cobrança por bagagem e obriga as companhias aéreas a transportarem malas de até 23 quilos em voos domésticos. Esse trecho não constava da medida provisória original, mas foi incluído na Câmara.
Outras nove MPs
Além da MP das aéreas, propostas como a que faz a reforma administrativa no governo federal e reduz de 29 para 22 o total de ministérios correm o risco de perdera validade caso não sejam analisadas nos próximos dias. Parte delas tem impacto econômico relevante.
Sem uma base de apoio consolidada no Congresso, o governo enfrenta dificuldades para fazer a pauta legislativa avançar com a votação das MPs.
Veja abaixo a lista de MPs que estão prestes a perder a validade
864/2018
- MP: recursos para Roraima
- O que é: obriga a União a transferir R$ 225,7 milhões para ações relativas à intervenção federal no Estado
- Situação: aguarda instalação de comissão mista
- Prazo de validade: 27 de maio
865/2018
- MP: abertura de crédito para Roraima
- O que é: abre crédito extraordinário de R$ 225,7 milhões a serem destinados a Roraima
- Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
- Prazo de validade: 29 de maio
866/2018
- MP: navegação aérea
- O que é: autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil para operar o serviço de navegação aérea (controle do voo das aeronaves conforme as rotas, os procedimentos e os planos de voo previamente estabelecidos), hoje a cargo da Infraero
- Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
- Prazo de validade: 30 de maio
867/2018
- MP: regularização ambiental
- O que é: prorroga o prazo para adesão de produtores rurais ao Programa de Regularização Ambiental
- Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
- Prazo de validade: 3 de junho
868/2018
- MP: marco legal do saneamento básico
- O que é: abre a possibilidade de privatizar empresas estaduais responsáveis pelo saneamento básico e fixa prazo para o fim dos lixões
- Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
- Prazo de validade: 3 de junho
869/2018
- MP: proteção de dados pessoais
- O que é: cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deve zelar pela proteção de dados pessoais no país.
- Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
- Prazo de validade: 3 de junho
870/2019
- MP: reforma administrativa
- O que é: reduz de 29 para 22 o total de ministérios
- Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
- Prazo de validade: 3 de junho
871/2019
- MP: fraudes em benefícios previdenciários
- O que é: cria programa de combate a fraudes em benefícios previdenciários
- Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
- Prazo de validade: 3 de junho
872/2019
- MP: gratificações na Advocacia-Geral da União (AGU)
- O que é: amplia prazo de gratificações de servidores da Advocacia-Geral da União e trata da cooperação federativa sobre segurança pública
- Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
- Prazo de validade: 3 de junho
