A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a implantação de sistema eletrônico de registro de frequência dos funcionários efetivos e comissionados da Casa. A medida passa a valer a partir de 1º de abril, quando todos os servidores deverão registar os horários de começo e término da jornada de trabalho no site https://ponto.interno.joaopessoa.pb.leg.br/ , específico para esta finalidade. A Resolução 16/2022 é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) em 2019 e regulamenta o controle da jornada de trabalho em regime presencial, remoto ou misto.

Serão dispensados do registro diário do ponto eletrônico os vereadores, servidores das estruturas de gabinetes (cerca de 432), diretores, procuradores e outros servidores ocupantes de cargos cuja natureza não permita controle de jornada. Eles terão a respectiva frequência atestada mensalmente, em documento próprio, pelo chefe imediato, que encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos relatório mensal declarando a frequência dos mesmos até o 5º dia útil do mês subsequente.

Os servidores que estejam exercendo sua atividade, por regime de teletrabalho total ou misto, também devem se submeter à obrigatoriedade de registro de frequência, que será ratificada pelos chefes imediatos. Para o primeiro acesso ao sistema, o servidor deverá colocar como login o número da sua matrícula e o número do CPF será a senha.

“O controle da jornada de trabalho dos servidores públicos é imperativo para que se verifique o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública, principalmente no que se refere à impessoalidade, à eficiência e à moralidade. Efetuar um controle de frequência adequado, através de registros de entradas e saídas, permite identificar de maneira legítima os servidores que desempenharam efetivamente sua jornada de trabalho, servindo de suporte, portanto, para liquidação da despesa”, justificou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Odon Bezerra (Cidadania), relator da matéria.

Continuam válidas as disposições constantes na Resolução 168/2019, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores da CMJP, instituindo o trabalho de forma remota, a jornada mista e o banco de horas.