O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira, 3, o julgamento a respeito da retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. Em razão de um evento, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, solicitou que a sessão seja retomada nesta quinta-feira, 4, para votação em plenário.
Atualmente, a Lei de Improbidade Administrativa determina que seja comprovado dolo no ato irregular cometido. Ou seja, as condenações estão vinculadas com a comprovação de intenção do agente público ou político de cometer a irregularidade.
Anteriormente, não havia a exigência de materializar a intenção do ato, apenas sendo necessário confirmar a culpa, ainda que sem intenção. Além da comprovação de dolo, a nova legislação também altera o tempo para prescrição, que diminuiu e fixou que a condenação por improbidade pode acontecer apenas se comprovado dano ao patrimônio público. O efeito retroativo da lei pode beneficiar políticos como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL), os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF), Ricardo Coutinho e Anthony Garotinho (UB) e o ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB).
O processo que começou a ser analisado pelos 11 ministros é o da ex-procuradora Rosemery Terezinha Cordova, contratada para defender em juízo os interesses do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas condenada a ressarcir os prejuízos, na ordem de R$ 391 mil, causados a autarquia por negligência em sua função.
A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a ação foi proposta em 2006. Por isso, ela argumenta que a ação teria sido proposta após o prazo de prescrição de cinco anos. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes observa que a controvérsia sobre a retroatividade, ou não, da Lei de Improbidade é de “suma importância” para o cenário político, social e jurídico e que o interesse sobre a matéria ultrapassa as partes envolvidas, uma vez que vai servir de parâmetro para o Judiciário brasileiro.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, argumentou desfavorável ao efeito retroativo da lei. Segundo ele, a decisão poderia representar um retrocesso no combate à corrupção no Brasil. “Esse combate à corrupção é uma obrigação constitucional que decorre do princípio republicano e do Estado Democrático de Direito. […] A nova lei só poderia retroagir se não violasse essas obrigações constitucionais e internacionais que integram o sistema jurídico. A aplicação retroativa não pode configurar retrocesso legislativo”, mencionou Aras.
Além dele, outras autoridades se manifestaram contrárias ao efeito retroativo, como o promotor de Justiça Fabiano Dallazen, representando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e Aristides Junqueira Alvarenga, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Entre os favoráveis a retroatividade está Georghio Alessandro Tomelin, representando a Associação Brasileira de Municípios, Saul Tourinho Leal, da Frente Nacional de Prefeitos e Vicente Martins Prata Braga, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu os direitos políticos de Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro, com base na mudança da lei de improbidade administrativa.
“Está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura”, diz o documento.
Condenado por participação em esquema de desvio de R$ 234,4 milhões de recursos da Secretaria de Saúde, Anthony Garotinho chegou a ser cotado para ser candidato ao governo local. No entanto, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negar a suspensão de condenação de 13 anos e nove meses de prisão por compra de votos em 2016, o União Brasil recuou e desistiu da candidatura.
