A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na votação desta terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 1.394/2019, do Executivo Municipal, que cria o Sistema Único de Assistência Social (Suas) da Capital paraibana. Os parlamentares ainda aprovaram outras três matérias do Executivo: o PL 1.425/2019, que prevê uma realocação orçamentária; o PL 1.424/2019, que autoriza uma abertura de crédito especial; e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2019 , que cria o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
O Suas estipula que a assistência social (direito do cidadão e dever do Estado) é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
O sistema pretende, entre outros objetivos: consolidar a gestão municipal da política de assistência social por meio da cobertura da proteção socioassistencial não contributiva de materialização das garantias de direitos humanos aos usuários que dela necessitem; respeitar as diversidades étnicas, culturais, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais, além de reconhecer as especificidades e desigualdades municipais no planejamento e execução das ações; e integrar a rede pública e privada, com vínculo Suas, de projetos, programas, serviços e benefícios socioassistenciais.
A lei ainda determina que o Plano Municipal de Assistência Social constitui-se como um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e o monitoramento da política de assistência social, e que o controle social será realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e pelas Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Outros projetos aprovados
Também foi aprovado o PL 1.425/2019, que trata da transferência de recursos na ordem de R$ 59 milhões, realocando dotações orçamentárias de uns órgãos para outros, dentro da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). Os valores serão destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado, adequando o orçamento vigente às reais necessidades quanto a sua execução. A matéria foi bastante discutida em plenário, e os vereadores Leo Bezerra, Sandra Marrocos e Tibério Limeira, todos do PSB, e Bruno Farias (PPS) votaram contra, alegando falta de tempo hábil para discutir uma matéria tão extensa, que trata de um remanejamento, em um valor tão elevado.
Outra matéria do Executivo Municipal aprovada foi o PL 1.424/2019, que autoriza abertura de crédito especial na Secretaria do Trabalho/Banco Cidadão no valor de R$ 3 milhões para a concessão de empréstimos e financiamento.
Vereadores também aprovam um Projeto de Lei Complementar
Os parlamentares ainda aprovaram o PLC 50/2019, que trata da adequação da legislação tributária municipal ao Código Tributário Nacional, instituindo o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O DTE será um espaço online disponível na página PMJP, no Portal do Contribuinte da Secretaria da Receita Municipal, que servirá de comunicação entre o Fisco e o cidadão. A iniciativa estabelece que o cadastro no DTE será obrigatório: aos cidadãos isentos de pagar Imposto Sobre Serviço (ISS) que são obrigados a entregar Declaração de Serviços Prestados ou Tomados; aos isentos de pagar tributos municipais; e aos sujeitos que entrarem com processos ou procedimentos no âmbito da Secretaria Municipal da Receita.
