O imbróglio das emendas impositivas ganham um novo capítulo. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta para cobrar o cumprimento das emendas ou ao menos prever um orçamento para execução. O novo desdobramento, claro, repercutiu na Câmara Municipal de João Pessoa. Quem comentou sobre o caso, na manhã desta terça-feira (24), foi o vereador Bruno Farias (PPS/Cidadania). Ele criticou o posicionamento do prefeito, lembrou a importância das emendas como um avanço constitucional e esclarece que o não cumprimento se caracteriza como um crime de responsabilidade.

“Um erro crasso por parte de quem elaborou a peça orçamentária da cidade de João Pessoa para o ano de 2020. A emenda impositiva é uma realidade constitucional que está incorporada ao diploma legal mais importante do nosso município, que é a Lei Orgânica e o prefeito infelizmente ignora esse avanço constitucional que nós conquistamos através das emendas cidadãs. Tal maneira, o prefeito parece reiterar prática de um crime, que é um crime de responsabilidade. Uma vez que ao não cumprir as emendas cidadãs, ele está praticando um delito, inclusive passível de detenção de três meses a três anos”, frisou.

Ele informou que o Ministério Público da Paraíba já foi acionado para analisar o desrespeito ao decreto e lembrou que caso se enquadre como crime de responsabilidade, o prefeito de João Pessoa pode perder seu mandato na Câmara Municipal e frisou que o próprio vice-prefeito da capital, Manoel Junior (SD), criticou Luciano pelo não cumprimento das emendas, que é um grande avanço em favor da população pessoense.

“Nós informamos ao Ministério Público do Estado da Paraíba a prática de um crime, uma vez que ao desrespeitar o decreto lei 205/67, o prefeito incorre na prática de crime de responsabilidade. Isso pode até fazer com que o prefeito venha perder seu mandato na Câmara Municipal. Para além da infração penal, do crime cometido, ele também responde do ponto de vista político-administrativo da Casa Legislativa. É preciso que o prefeito tenha consciência que a emenda impositiva é uma grande avanço para a cidadania. Ontem, o vice-prefeito Manoel Júnior, criticava Luciano Cartaxo pelo não cumprimento das emendas, dizendo que esse era um grande ganho da cidadania e um grande passo que a Câmara Municipal tinha dado em favor da população de João Pessoa”, pontuou.